'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO E RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS - AFASTAMENTO DO CARGO DE PROFESSORA MUNICIPAL - EXONERAÇÃO ILEGAL - VERBA SALARIAL DEVIDA REFERENTE AO PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADO - NÃO HOUVE ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - AUSÊNCIA DE PROVAS DAS PERDAS E DANOS - RECURSOS IMPROVIDOS. Sendo ilegal o ato administrativo que exonerou a autora do cargo de professora municipal, deve ser reintegrada ao cargo que ocupava, com todos os direitos e vantagens referentes ao período em que esteve dele afastado. Não há falar em acumulação de funções entre os cargos de professora e direção de escola, pois, devido à exoneração irregular da requerente, ela somente exerceu o cargo comissionado de Diretora de Centro de Aprendizagem. Devem ser mantidos os honorários advocatícios que foram arbitrados pelo juiz singular, com equidade e de acordo com as regras do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. É indispensável a prova da existência do dano para deferir-se à autora o pedido de indenização por prejuízos que alega ter suportado.'