E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, CAPUT (TRÁFICO DE DROGAS), DA LEI N.º 11.343/06 – PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – MODUS OPERANDI QUE INDICA A CONTRIBUIÇÃO DO APELANTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS – EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (143 KG DE MACONHA) – DROGA ENCONTRADA EM UM FUNDO FALSO DA CARROCERIA DA CAMINHONETE – PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – NÃO CABIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO APELANTE – FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INVIÁVEL – VEDADO PELA SÚMULA 231 DO STJ – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE – MANTIDO REGIME FECHADO – RECURSO NÃO PROVIDO. I O réu não faz jus à causa de diminuição prevista no § 4º, do art. 33 porque as circunstâncias do tráfico evidenciam a dedicação a atividade criminosa; II A pena-base deve ser mantida se a exasperação da reprimenda na primeira fase da dosimetria foi justificada pela expressiva quantidade de droga apreendida; III Não há que falar em fixação da pena intermediária aquém do mínimo legal ante a circunstância atenuante da confissão, à luz da Súmula 231, do STJ. IV A elevada quantidade de droga apreendida justifica a fixação do regime fechado para cumprimento da pena do réu, consoante entendimento do STJ. Recurso defensivo ao qual, com o Parecer, nega-se provimento.