TJMS 0000270-66.2011.8.12.0054
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - LESÃO CORPORAL LEVE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - DECISÃO DO STF EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - INVIABILIDADE - DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - DECISÃO CASSADA - DENÚNCIA RECEBIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - LESÃO CORPORAL LEVE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - DECISÃO DO STF EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - INVIABILIDADE - DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - DECISÃO CASSADA - DENÚNCIA RECEBIDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
29/03/2012
Data da Publicação
:
03/04/2012
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Rejeição
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca
:
Nova Alvorada do Sul
Comarca
:
Nova Alvorada do Sul
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