' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AFETAÇÃO A BENS JURÍDICOS PENALMENTE RELEVANTES - AUTORIA E MATERIALIDADE INAFASTÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - TIPO PRIVILEGIADO - OCORRÊNCIA - PERFEITA COMPATIBILIDADE ENTRE A QUALIFICADORA E A PRIVILEGIADORA - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL - PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS - RECURSO MINISTERIAL - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS AO PRECEITO DO ART. 44, § 2.º, CP - PENA DA SENTENÇA MAIOR DO QUE 1 (UM) ANO - PERDA DE OBJETO EM FACE DA DIMINUIÇÃO DE PENA DECORRENTE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA DEFESA - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE POR OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECURSO MINISTERIAL QUE NÃO ABORDA QUANTUM DE PENA - UTILIZAÇÃO DA PENA IN CONCRETO PARA CÁLCULO - ART. 110, § 1.º, CP - AGENTE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - REDUÇÃO DO LAPSO TEMPORAL - ART. 115 DO CP - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO MINISTERIAL NÃO CONHECIDO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, POR PRESCRIÇÃO RETROATIVA.'