TJMS 0000277-72.2007.8.12.0030
' APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI N. 6.194/74 - QUITAÇÃO PARCIAL - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVE SER MANTIDO O VALOR DA DATA DA FIXAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - NÃO ESTÁ REVOGADA LEI QUE DEFINE O PAGAMENTO DO SEGURO EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI N. 6.194/74 - QUITAÇÃO PARCIAL - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVE SER MANTIDO O VALOR DA DATA DA FIXAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - NÃO ESTÁ REVOGADA LEI QUE DEFINE O PAGAMENTO DO SEGURO EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
01/04/2008
Data da Publicação
:
29/04/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca
:
Brasilândia
Comarca
:
Brasilândia
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