E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PENA REDIMENSIONADA - ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO - CRITÉRIOS DO ART. 33, § 2.º, C, DO C.P - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Nada obstante o flagrante e apreensão da droga ilícita tenham ocorrido antes da sua entrega ao apelante, a conduta criminosa está configurada e por ela deve responder. Fixa-se a pena-base no mínimo legal se não há elementos concretos para exasperá-la. Antecedentes, motivos e consequências do crime afastados da dosimetria. Pena redimensionada. Preenchidos os requisitos e condições dos arts. 33 e 44 do Código Penal, aplica-se o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao condenado na pena do tráfico ilícito de drogas.