TJMS 0000281-97.2006.8.12.0013
APELAÇÃO - PENAL - FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - AUSÊNCIA DO ELEMENTO DO TIPO - CONDENAÇÃO INCABÍVEL - NÃO PROVIMENTO. Se o acervo probatório demonstra que os acusados se associaram para a prática eventual do crime de furto resta incabível a condenação pelo crime de formação de quadrilha, porquanto o tipo penal exige a associação permanente para o especial fim de agir de praticar pluralidade de delitos. Apelação do Parquet a que se nega provimento com base no acervo probatório dos autos.
Ementa
APELAÇÃO - PENAL - FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - AUSÊNCIA DO ELEMENTO DO TIPO - CONDENAÇÃO INCABÍVEL - NÃO PROVIMENTO. Se o acervo probatório demonstra que os acusados se associaram para a prática eventual do crime de furto resta incabível a condenação pelo crime de formação de quadrilha, porquanto o tipo penal exige a associação permanente para o especial fim de agir de praticar pluralidade de delitos. Apelação do Parquet a que se nega provimento com base no acervo probatório dos autos.
Data do Julgamento
:
14/01/2013
Data da Publicação
:
13/02/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca
:
Jardim
Comarca
:
Jardim
Mostrar discussão