TJMS 0000290-22.2013.8.12.0043
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL ACUSATÓRIA – DESACATO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELA PGJ – ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO.
Segundo entendimento pacífico da jurisprudência pátria, tratando-se de processo digital, o membro do Ministério Público considera-se intimado no momento em que os autos são integralmente disponibilizados no portal eletrônico da instituição (e-SAJ), e não com a posterior consulta dos autos pelo membro do MP.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL ACUSATÓRIA – DESACATO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELA PGJ – ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO.
Segundo entendimento pacífico da jurisprudência pátria, tratando-se de processo digital, o membro do Ministério Público considera-se intimado no momento em que os autos são integralmente disponibilizados no portal eletrônico da instituição (e-SAJ), e não com a posterior consulta dos autos pelo membro do MP.
Data do Julgamento
:
19/02/2018
Data da Publicação
:
22/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Resistência
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca
:
São Gabriel do Oeste
Comarca
:
São Gabriel do Oeste
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