TJMS 0000301-56.2008.8.12.0001
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - CP, ART. 157, § 2º, I e II - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DEMONSTRANDO A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - PENA-BASE - MANTIDA - CONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA - ART. 67, CP - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO E DE LAUDO PERICIAL - IRRELEVÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA - CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PERTINENTE AO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - MOTIVAÇÃO CONCRETA - REGIME PRISIONAL FECHADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - CP, ART. 157, § 2º, I e II - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DEMONSTRANDO A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - PENA-BASE - MANTIDA - CONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA - ART. 67, CP - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO E DE LAUDO PERICIAL - IRRELEVÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA - CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PERTINENTE AO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - MOTIVAÇÃO CONCRETA - REGIME PRISIONAL FECHADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento
:
14/03/2011
Data da Publicação
:
23/03/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Manoel Mendes Carli
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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