TJMS 0000311-35.2006.8.12.0013
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À BENEFICIÁRIA - DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR CONTRATADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCISO II DO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR INDICADO PELA AUTORA - SEGURADORA QUE DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS O CONTRATO/APÓLICE FIRMADO PELO FALECIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À BENEFICIÁRIA - DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR CONTRATADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCISO II DO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR INDICADO PELA AUTORA - SEGURADORA QUE DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS O CONTRATO/APÓLICE FIRMADO PELO FALECIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento
:
09/11/2010
Data da Publicação
:
18/11/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Jardim
Comarca
:
Jardim
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