TJMS 0000313-47.2008.8.12.0041
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - PREAMBULAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE - REJEITADA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - TRATOR - VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - DEVIDO - PROVA CABAL DO ACIDENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - INDENIZAÇÃO - MORTE DA VÍTIMA - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - PREAMBULAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE - REJEITADA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - TRATOR - VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - DEVIDO - PROVA CABAL DO ACIDENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - INDENIZAÇÃO - MORTE DA VÍTIMA - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento
:
16/11/2010
Data da Publicação
:
22/11/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Ribas do Rio Pardo
Comarca
:
Ribas do Rio Pardo
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