TJMS 0000313-65.2007.8.12.0014
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, b, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CONSIDERAR O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - RECURSO QUE POSTULA O CÁLCULO DE ACORDO COM O VALOR VIGENTE QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, b, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CONSIDERAR O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - RECURSO QUE POSTULA O CÁLCULO DE ACORDO COM O VALOR VIGENTE QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
03/03/2009
Data da Publicação
:
24/04/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Maracaju
Comarca
:
Maracaju
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