TJMS 0000324-69.2005.8.12.0045
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA E HAXIXE - AUMENTO JUSTIFICADO - MANTIDA - ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO EM 6 MESES - PRETENDIDO AUMENTO DO QUANTUM A SER REDUZIDO EM NO MÍNIMO 1/6 - FIXAÇÃO DE ACORDO COM PRUDENTE CRITÉRIO DO JUIZ - INVIABILIDADE - REGIME PRISIONAL - ALMEJADA PROGRESSÃO - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA E HAXIXE - AUMENTO JUSTIFICADO - MANTIDA - ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO EM 6 MESES - PRETENDIDO AUMENTO DO QUANTUM A SER REDUZIDO EM NO MÍNIMO 1/6 - FIXAÇÃO DE ACORDO COM PRUDENTE CRITÉRIO DO JUIZ - INVIABILIDADE - REGIME PRISIONAL - ALMEJADA PROGRESSÃO - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
17/01/2007
Data da Publicação
:
06/02/2007
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Augusto de Souza
Comarca
:
Sidrolândia
Comarca
:
Sidrolândia
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