TJMS 0000331-72.2010.8.12.0017
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INADMISSIBILIDADE DE SE FIXAR O SEGURO OBRIGATÓRIO BASEADO EM RESOLUÇÕES DO CNSP E EM TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO DO SEGURO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INADMISSIBILIDADE DE SE FIXAR O SEGURO OBRIGATÓRIO BASEADO EM RESOLUÇÕES DO CNSP E EM TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO DO SEGURO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
05/07/2012
Data da Publicação
:
11/07/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Nova Andradina
Comarca
:
Nova Andradina
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