TJMS 0000336-07.2008.8.12.0004
' PROCESSO CIVIL - DIREITO CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACO EM RODOVIA - AUSÊNCIA DE CONSERVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - CULPA DO ESTADO (SENTIDO AMPLO) - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - OMISSÃO - CONDUTA OMISSIVA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE - QUANTIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRETENSÃO DE DEDUÇÃO NA INDENIZAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE - JUROS MORATÓRIOS - PERCENTUAL - TERMO INICIAL - PEDIDO IMPLÍCITO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO NEGADA - APELAÇÕES CÍVEIS NÃO PROVIDAS - REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. '
Ementa
' PROCESSO CIVIL - DIREITO CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACO EM RODOVIA - AUSÊNCIA DE CONSERVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - CULPA DO ESTADO (SENTIDO AMPLO) - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - OMISSÃO - CONDUTA OMISSIVA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE - QUANTIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRETENSÃO DE DEDUÇÃO NA INDENIZAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE - JUROS MORATÓRIOS - PERCENTUAL - TERMO INICIAL - PEDIDO IMPLÍCITO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO NEGADA - APELAÇÕES CÍVEIS NÃO PROVIDAS - REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. '
Data do Julgamento
:
19/07/2010
Data da Publicação
:
23/07/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca
:
Amambai
Comarca
:
Amambai
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