TJMS 0000342-19.2007.8.12.0046
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974 - NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS N. 6.205/1975 E N. 6.423/1977 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974 - NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS N. 6.205/1975 E N. 6.423/1977 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento
:
17/11/2008
Data da Publicação
:
28/11/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Chapadão do Sul
Comarca
:
Chapadão do Sul
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