TJMS 0000343-03.2008.8.12.0035
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DEBATE PREPÓSTERO QUANTO À COBRANÇA DE MULTA DO ART. 475-J - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - PRIMAZIA DA LEI N. 6.194/74 - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DEBATE PREPÓSTERO QUANTO À COBRANÇA DE MULTA DO ART. 475-J - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - PRIMAZIA DA LEI N. 6.194/74 - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE.'
Data do Julgamento
:
06/07/2010
Data da Publicação
:
09/07/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Iguatemi
Comarca
:
Iguatemi
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