TJMS 0000343-37.2010.8.12.0001
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA ASSOCIAÇÃO PERMANENTE - DO CRIME DE TRÁFICO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - FIXAÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3) - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 33, § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL - SUSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA ASSOCIAÇÃO PERMANENTE - DO CRIME DE TRÁFICO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - FIXAÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3) - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 33, § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL - SUSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
16/01/2012
Data da Publicação
:
25/01/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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