E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA (ART. 147) – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO CONDENATÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – SENTENÇA REFORMADA – CONDENAÇÃO OPERADA – RECURSO PROVIDO. Não há que se falar em absolvição pelo delito ameaça se a autoria e materialidade restaram provadas e a palavra da vítima e testemunha na fase extrajudicial está de acordo com as demais provas carreadas. Com parecer, recurso provido. DE OFÍCIO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA. A pena máxima cominada ao crime capitulado no art. 147, do Código Penal, é de 06 (seis) meses de detenção, sendo, pois, de 03 anos o prazo prescricional, conforme art. 109, VI, do Código Penal. O lapso temporal de 03 (três) anos já decorreu, pois o crime foi praticado em 16/06/2013, sendo a denúncia recebida em 22/01/2014 e inexistindo causas de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, de rigor torna-se o reconhecimento, nesta data, da prescrição da pretensão punitiva extinguindo-se a punibilidade do agente.