' APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - AMPARO NOS DEPOIMENTOS DOS CO-RÉUS E DE UMA POLICIAL - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - MAJORANTE DA CO-AUTORIA - PEDIDO DE AFASTAMENTO - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - PRETENDIDA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA MANTIDA - REGIME PRISIONAL - PRETENDIDA PROGRESSÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - REGIME MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. A confissão extrajudicial amparada em outros elementos de provas, como os depoimentos dos co-réus e de uma policial, é lastro suficiente para sustentar um decreto condenatório. Fica mantida a majorante do artigo 18, III, da Lei n. 6.368/76 se demonstrada, de forma inequívoca, a associação eventual de duas ou mais pessoas. Não há falar em injustiça ou abuso na imposição da pena acima do mínimo legal se constatadas algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Em que pese o julgamento isolado proferido recentemente pelo Supremo - HC 82.959 -, declarando inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, é importante frisar que referida decisão foi proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, procedimento que não vincula diretamente os Tribunais Pátrios, muito menos retira do ordenamento jurídico a norma indigitada, salvo a exceção prevista no artigo 52, X, da Constituição Federal, que prevê a suspensão da norma pelo Senado Federal, a denominada ampliação dos efeitos das d'