TJMS 0000353-93.2008.8.12.0052
'AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO- DPVAT -INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVADO NOS AUTOS - NEXO CAUSAL PRESENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA E CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO ACIDENTE - ARTIGO 3°, ALÍNEA B DA LEI N° 6.194/74 - JUROS DE MORA DE 1% A CONTAR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO- DPVAT -INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVADO NOS AUTOS - NEXO CAUSAL PRESENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA E CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO ACIDENTE - ARTIGO 3°, ALÍNEA B DA LEI N° 6.194/74 - JUROS DE MORA DE 1% A CONTAR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
29/03/2011
Data da Publicação
:
04/04/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Comarca
:
Anastácio
Comarca
:
Anastácio
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