E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 - NÃO ACOLHIMENTO - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA - INVIABILIDADE - REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS - MEDIDA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA AO CASO - RECURSO IMPROVIDO. I - Não há se falar em absolvição ou desclassificação para o ato infracional análogo ao delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 quando comprovadas nos autos de forma inequívoca a autoria e a materialidade do crime, bem como devidamente demonstrado que as drogas se destinavam à traficância. II - Necessária a imposição da medida socioeducativa de internação em desfavor dos adolescentes que praticaram o ato infracional análogo a tráfico de entorpecente, crime equiparado a hediondo, sobretudo quando os mesmos apresentam anteriores atos infracionais.