TJMS 0000354-78.2008.8.12.0052
'APELAÇÃO DA PRETENSA BENEFICIÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR MORTE DA IRMÃ - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA EM SENTENÇA - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74, ANTES DAS ALTERAÇÕES PERPETRADAS PELA LEI Nº 8.441/92 - SEGURO A SER PAGO AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE OU, NA FALTA, AOS HERDEIROS LEGAIS - AUSÊNCIA DE CÔNJUGE E DESCENDENTES - COMORIÊNCIA - 100% DO DIREITO TRANSFERIDO PARA O PAI - ILEGITIMIDADE ATIVA DA COLATERAL RECONHECIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO DA PRETENSA BENEFICIÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR MORTE DA IRMÃ - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA EM SENTENÇA - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74, ANTES DAS ALTERAÇÕES PERPETRADAS PELA LEI Nº 8.441/92 - SEGURO A SER PAGO AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE OU, NA FALTA, AOS HERDEIROS LEGAIS - AUSÊNCIA DE CÔNJUGE E DESCENDENTES - COMORIÊNCIA - 100% DO DIREITO TRANSFERIDO PARA O PAI - ILEGITIMIDADE ATIVA DA COLATERAL RECONHECIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
10/08/2010
Data da Publicação
:
19/08/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca
:
Anastácio
Comarca
:
Anastácio
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