TJMS 0000355-74.2009.8.12.0037
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
24/06/2010
Data da Publicação
:
30/06/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Itaporã
Comarca
:
Itaporã