TJMS 0000358-47.2003.8.12.0002
'APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 3º, INC. IX, DO CC/2002 - FATO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CC/16 - ART. 2.028 DO CC - APLICAÇÃO DO NOVO PRAZO DE TRÊS ANOS - A PARTIR DA DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI - AGRAVO NÃO PROVIDO - SEGURO DE VIDA - RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DE CARDIOPATIA - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - CONTRATO DE ADESÃO - VALOR DO SEGURO - AUSÊNCIA DE AMBIGÜIDADE DA CLÁUSULA - FIXAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 3º, INC. IX, DO CC/2002 - FATO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CC/16 - ART. 2.028 DO CC - APLICAÇÃO DO NOVO PRAZO DE TRÊS ANOS - A PARTIR DA DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI - AGRAVO NÃO PROVIDO - SEGURO DE VIDA - RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DE CARDIOPATIA - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - CONTRATO DE ADESÃO - VALOR DO SEGURO - AUSÊNCIA DE AMBIGÜIDADE DA CLÁUSULA - FIXAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
15/03/2005
Data da Publicação
:
30/03/2005
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Horácio Vanderlei Nascimento Pithan
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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