TJMS 0000365-58.2007.8.12.0015
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE A INVALIDEZ PERMANENTE - INVALIDEZ DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, b, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULA N. 43 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE A INVALIDEZ PERMANENTE - INVALIDEZ DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, b, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULA N. 43 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Data do Julgamento
:
17/02/2009
Data da Publicação
:
31/03/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Miranda
Comarca
:
Miranda
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