E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32 E NÃO DO INCISO V DO § 3º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL – PRAZO ENTRE ACIDENTE E AJUIZAMENTO DA AÇÃO INFERIOR A 5 ANOS – PREJUDICIAL AFASTADA – MÉRITO – ACIDENTE COM VÍTIMA – VEÍCULO DO MUNICÍPIO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CULPA RECONHECIDA EM PROCESSO AJUIZADO PELA GENITORA, IRMÃOS E TIA DA VÍTIMA – PROVA EMPRESTADA – NEXO DE CAUSALIDADE INEGÁVEL – AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO PAI DO MENOR FALECIDO, INDEPENDENTEMENTE, VISANDO REPARAÇÃO MORAL – POSSIBILIDADE – REPARAÇÃO MORAL – VALOR ARBITRADO COMPATÍVEL – DPVAT – RECEBIMENTO – DEDUÇÃO DEVIDA – SÚMULA 246 DO STJ – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – REGRAMENTO PRÓPRIO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DO ARBITRAMENTO – SÚMULA 362 DO STJ – MUNICÍPIO – ISENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA – LEI ESTADUAL Nº 3.779/2009 – HONORÁRIOS – ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO – § 4º, ART. 20, CPC/1973 – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas indenizações contra a fazenda pública o prazo prescricional é o definido no Decreto nº 20.910/32 e não o do Código Civil. Matéria consolidada sob rito do art. 543-C do CPC/1973 no julgamento do REsp 1.251.993. Comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente da administração publica na prova emprestada, não há se falar em culpa exclusiva da vítima para eximir a responsabilidade do município. Legítima é a pretensão do pai que, isoladamente, busca reparação moral pela perda prematura do filho. Não há exacerbação do valor arbitrado para reparar a dor do pai pela morte do filho. A Súmula 246 do STJ não faz distinção em que espécie de indenização judicial fixada será deduzido o valor recebido pelo seguro DPVAT, sendo, assim, pertinente o rebate do valor fixado nesta ação. Diante do entendimento adotado pelo STF, quanto aos juros moratórios e correção monetária, aplicar-se-á, antes de 29 de junho de 2009, juros de mora de 6% ao ano e correção monetária pelo IPCA; depois de 29 de junho de 2009 e até 25 de março de 2015 incidirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança; após 25 de março de 2015 incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, § 1º, CTN) e correção monetária pelo IPCA-E. Nos termos do inciso I do art. 24 da Lei Estadual nº 3.779/2009, o município, quando sucumbente, é isento das custas processuais e da taxa judiciária.