TJMS 0000370-02.2015.8.12.0015
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 DO CTB – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO – CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I - O crime do artigo 306 do CTB é de perigo abstrato, ou seja, sua configuração não exige efetiva lesão a algum bem jurídico.
II – Com o parecer. Recurso desprovido.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 DO CTB – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO – CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I - O crime do artigo 306 do CTB é de perigo abstrato, ou seja, sua configuração não exige efetiva lesão a algum bem jurídico.
II – Com o parecer. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
27/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca
:
Miranda
Comarca
:
Miranda
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