TJMS 0000372-25.2008.8.12.0012
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - REDUÇÃO DO QUANTUM DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DE OFÍCIO - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME CONSIDERADO POR LEI COMO HEDIONDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - REDUÇÃO DO QUANTUM DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DE OFÍCIO - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME CONSIDERADO POR LEI COMO HEDIONDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
09/06/2009
Data da Publicação
:
25/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca
:
Ivinhema
Comarca
:
Ivinhema
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