TJMS 0000383-55.2012.8.12.0031
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – EMPREGO DE CHAVE FALSA- CRIME CONFIGURADO – AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
1. Há no âmbito dos presentes autos, elementos de convicção suficientes no sentido de consubstanciar o fato imputado ao apelante na denúncia. Na situação, as provas são suficientes quanto a infração penal praticada.
2. A majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º, do CP) incide nas formas simples e qualificada do crime de furto.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – EMPREGO DE CHAVE FALSA- CRIME CONFIGURADO – AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
1. Há no âmbito dos presentes autos, elementos de convicção suficientes no sentido de consubstanciar o fato imputado ao apelante na denúncia. Na situação, as provas são suficientes quanto a infração penal praticada.
2. A majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º, do CP) incide nas formas simples e qualificada do crime de furto.
Data do Julgamento
:
19/06/2017
Data da Publicação
:
03/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.)
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca
:
Caarapó
Comarca
:
Caarapó
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