TJMS 0000396-49.2006.8.12.0036
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO NO CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE NÃO SE UTILIZOU DA CONDIÇÃO DE SUPERIOR HIERÁRQUICO PARA PRATICAR A CONDUTA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO NO CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE NÃO SE UTILIZOU DA CONDIÇÃO DE SUPERIOR HIERÁRQUICO PARA PRATICAR A CONDUTA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
25/05/2009
Data da Publicação
:
16/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca
:
Inocência
Comarca
:
Inocência
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