TJMS 0000397-45.2006.8.12.0000
'HABEAS CORPUS - PACIENTE QUE OBTEVE O BENEFÍCIO DE CUMPRIR A PENA NO REGIME SEMI-ABERTO - EVASÃO DA COLÔNIA PENAL AGRÍCOLA OCORRIDA - AUTORIDADE QUE DETERMINA A VOLTA AO REGIME FECHADO - DECISÃO QUE NÃO CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL - JUSTIFICATIVA PARA A EVASÃO QUE NÃO TEM PROCEDÊNCIA - ORDEM DENEGADA. Demonstrado que o paciente evadiu da colônia penal agrícola em que cumpria a pena em regime semi-aberto, correta a decisão que determina a sua volta ao regime fechado, mormente quando se verifica não ter procedência a alegação apresentada para justificar a evasão.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE QUE OBTEVE O BENEFÍCIO DE CUMPRIR A PENA NO REGIME SEMI-ABERTO - EVASÃO DA COLÔNIA PENAL AGRÍCOLA OCORRIDA - AUTORIDADE QUE DETERMINA A VOLTA AO REGIME FECHADO - DECISÃO QUE NÃO CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL - JUSTIFICATIVA PARA A EVASÃO QUE NÃO TEM PROCEDÊNCIA - ORDEM DENEGADA. Demonstrado que o paciente evadiu da colônia penal agrícola em que cumpria a pena em regime semi-aberto, correta a decisão que determina a sua volta ao regime fechado, mormente quando se verifica não ter procedência a alegação apresentada para justificar a evasão.'
Data do Julgamento
:
31/01/2006
Data da Publicação
:
21/02/2006
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Stephanini
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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