TJMS 0000399-12.2006.8.12.0001
' AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE - ACIDENTE PROVOCADO POR VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - IRRELEVANTE - AUSÊNCIA DO BILHETE QUE COMPROVA O PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DESNECESSIDADE - INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS PARA NORMATIZAR ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - ART 3º, A, DA LEI N. 6.194/74 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE - ACIDENTE PROVOCADO POR VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - IRRELEVANTE - AUSÊNCIA DO BILHETE QUE COMPROVA O PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DESNECESSIDADE - INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS PARA NORMATIZAR ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - ART 3º, A, DA LEI N. 6.194/74 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
19/02/2008
Data da Publicação
:
28/02/2008
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Maria Lós
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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