TJMS 0000401-79.2006.8.12.0001
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
26/10/2010
Data da Publicação
:
03/11/2010
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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