TJMS 0000403-32.2005.8.12.0018
'APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - PAGAMENTO DO PRÊMIO - ATRASO NO PAGAMENTO - DENÚNCIA UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - VIGÊNCIA DA APÓLICE - CAPITAL ACUMULADO DEVIDO - TRATATIVAS PARA PURGAÇÃO DA MORA - RECURSO IMPROVIDO. O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação, ou o ajuizamento de ação judicial competente.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - PAGAMENTO DO PRÊMIO - ATRASO NO PAGAMENTO - DENÚNCIA UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - VIGÊNCIA DA APÓLICE - CAPITAL ACUMULADO DEVIDO - TRATATIVAS PARA PURGAÇÃO DA MORA - RECURSO IMPROVIDO. O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação, ou o ajuizamento de ação judicial competente.'
Data do Julgamento
:
20/06/2006
Data da Publicação
:
13/07/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Comarca
:
Paranaíba
Comarca
:
Paranaíba
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