TJMS 0000409-56.2002.8.12.0014
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CONTRATO VERBAL - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - JUSTA CAUSA CARACTERIZADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CONTRATO VERBAL - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - JUSTA CAUSA CARACTERIZADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
30/06/2009
Data da Publicação
:
10/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca
:
Maracaju
Comarca
:
Maracaju
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