APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PROVA SUFICIENTE – CONDUTA EVENTUAL – PONTO DE VENDA DE DROGAS – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – NÃO INCIDÊNCIA – HEDIONDEZ – EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONAL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PROVIMENTO. Comprovada autoria e materialidade da prática delitiva resta incabível o pleito absolutório. Igualmente, caracterizada a traficância inviável a desclassificação para o crime do art. 33, § 3º, da Lei de Drogas e para o delito do art. 28, da Lei de Drogas. A primariedade do agente não representa garantia de incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Demonstrado que o acusado mantinha ponto de venda de drogas, inaplicável a benesse, porquanto configurada a dedicação a atividade criminosa. Ausentes os requisitos do art. 44, do Código Penal, não há como substituir a pena privativa de liberdade. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a inexistência de vícios na sentença combatida.