E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – ALMEJADO AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º. DA LEI DE DROGAS – CABIMENTO – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – 200,290 k DE MACONHA – ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA – RÉU QUE VEIO DE OUTRO ESTADO BUSCAR CARRO CARREGADO DE MACONHA NA REGIÃO DE FRONTEIRA – AÇÃO ARTICULADA PARA SEU TRANSPORTE – TRÁFICO INTERESTADUAL – APELADO CONTRATADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO MEDIANTE PAGA – PRETENSÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO – RECURSO PROVIDO. Inobstante a primariedade e a ausência de maus antecedentes do acusado, a dinâmica do crime e circunstâncias do flagrante evidenciam que o apelado colaborou com organização criminosa, pois foi flagrado veículo utilizando-se do VW/Santana 2.000 para o transporte de 230 tabletes de maconha, pesando 200,290 kg, ce confessou que agiu mediante promessa de pagamento para vir de outro Estado buscar a droga na região de fronteira, o que demonstra que se envolveu em esquema de narcotraficância para realizar o transporte do entorpecente até o Estado de São Paulo, circunstâncias essas que impedem o benefício do art. 33 § 4y da Lei de Drogas. Mesmo sendo a pena imposta inferior a 8 (oito) anos de reclusão, no crime de tráfico de drogas a natureza e a quantidade do entorpecente são vetoriais determinantes para indicar o regime prisional , por isso, a apreensão de mais de 200 kg de maconha atrai a incidência do art. 42 da Lei 11.343/06, e justifica o regime inicial fechado. Com o parecer, recurso provido.