TJMS 0000415-46.2006.8.12.0039
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CP) – PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO PARQUET – APELO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS – OPORTUNIDADE DE SANAR O VÍCIO NÃO ATENDIDA – ILEGITIMIDADE RECURSAL CONFIGURADA – NÃO CONHECIMENTO.
1. Constatando-se que o recurso de apelação criminal fora interposto por advogado sem procuração nos autos, impera-se o seu não conhecimento, sobretudo porque a ele foi oportunizado sanar o vício, entretanto, a anomalia persistiu. Desta feita, o presente recurso não deve ser conhecido, diante da ausência de legitimidade recursal.
2. Preliminar ministerial acolhida. Recurso não conhecido.
COM O PARECER DA PGJ
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CP) – PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO PARQUET – APELO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS – OPORTUNIDADE DE SANAR O VÍCIO NÃO ATENDIDA – ILEGITIMIDADE RECURSAL CONFIGURADA – NÃO CONHECIMENTO.
1. Constatando-se que o recurso de apelação criminal fora interposto por advogado sem procuração nos autos, impera-se o seu não conhecimento, sobretudo porque a ele foi oportunizado sanar o vício, entretanto, a anomalia persistiu. Desta feita, o presente recurso não deve ser conhecido, diante da ausência de legitimidade recursal.
2. Preliminar ministerial acolhida. Recurso não conhecido.
COM O PARECER DA PGJ
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Estelionato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca
:
Pedro Gomes
Comarca
:
Pedro Gomes
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