E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – DELITOS DE LESÃO CORPORAL EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – GRAVIDADE DA VIOLÊNCIA PERPETRADA CONTRA A VÍTIMA - ACOLHIDO – COM O PARECER, RECURSO PROVIDO. I – Em face da ofensa ao artigo 17 da Lei 11.340/06, e à Súmula 588, do Superior Tribunal de Justiça, o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. II – Mesmo diante do que dispõe o requisito legal estampado no art. 44, I, do Código Penal, é possível, em situação de violência doméstica, que seja realizada a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no âmbito dos delitos penais de lesão corporal e ameaça, devendo, para tanto, ser apreciada a gravidade da violência ou ameaça empreendidas contra a pessoa, especialmente quanto à lesividade infligida ao bem jurídico. Se irrelevante a violência ou ameça, admitir-se-á a conversão. Caso contrário, estampado o elevado grau da violência ou ameaça, impedida estará a concessão desse benefício legal. III No presente caso, pode-se concluir que a gravidade da violência perpetrada pelo apelado ilide o preenchimento do requisito legal estampado no art. 44, I do Código Penal, situação que, portanto, impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, razão pela qual deve ser afastada a pretensão recursal respectiva.