TJMS 0000430-74.2008.8.12.0029
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ? POSSIBILIDADE NO CONTROLE DIFUSO - AFASTADA - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DESCABIMENTO - MÉRITO ? LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO ? RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ? POSSIBILIDADE NO CONTROLE DIFUSO - AFASTADA - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DESCABIMENTO - MÉRITO ? LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO ? RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
28/04/2009
Data da Publicação
:
19/05/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca
:
Naviraí
Comarca
:
Naviraí
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