E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – CONCURSO DE AGENTES - ART. 157, § 2º - I, DO CP – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ARTIGO 386, VII, DO CPP – PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO" – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – DELAÇÃO DE CORRÉU – CONFIRMAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA – VALIDADE. PENA-BASE – CRIME COMETIDO CONTRA PESSOAS DO CÍRCULO DE AMIZADES DO AGENTE – CULPABILIDADE EXACERBADA – ROUBO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS – CONSEQUÊNCIAS VALORADAS COM BASE EM ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO – JUÍZO NEGATIVO EXCLUÍDO. CONFISSÃO QUALIFICADA – UTILIZAÇÃO PARA EMBASAR CONDENAÇÃO – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ARTIGO 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE E CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO SISTEMA TRIFÁSICO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO – ART. 33, §§ 2.º e 3.º, DO CÓDIGO PENAL – QUANTIDADE DA SANÇÃO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS – ELEIÇÃO DO MAIS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO – SANÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS – IMPOSSIBILIDADE – PARCIAL PROVIMENTO. I - Confirma-se a condenação quando a negativa de autoria resta isolada e contrariada por outros seguros elementos de prova, em especial por delação de corréu, declarações de testemunha presencial e testemunho de policiais dando conta da participação dos apelantes na prática do delito. II – É desfavorável a culpabilidade quando o crime é cometido contra pessoas do círculo de amizades do agente diante da maior reprovabilidade da conduta. III - Desfavoráveis as circunstâncias do crime quando o roubo é praticado durante o repouso noturno. IV – Ausente prova segura de que o prejuízo causado às vítimas foi superior àquele ínsito ao próprio tipo, exclui-se o juízo negativo das consequências do delito. V – A confissão qualificada, quando empregada para fundamentar o decreto condenatório, configura a atenuante do artigo 65, III, D, do Código Penal. VI - Impossível a compensação entre agravantes ou atenuantes com causas especiais de aumento ou diminuição, posto que tal atitude viola o critério trifásico da dosimetria da pena, estabelecido pelo artigo 68, do Código Penal. VII - Para eleger o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve-se harmonizar o disposto pelo artigo 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal com o artigo 59, do mesmo Código. Correta a indicação do regime mais gravoso quando negativamente valorada alguma das circunstâncias judiciais. VIII - Nos termos do inciso I do artigo 44 do Código Penal, impossível a substituição da pena privativa de liberdade superior a quatro anos por restritivas de direito. IX – Recurso a que, contra o parecer, dá-se parcial provimento.