TJMS 0000435-22.2014.8.12.0018
Agravo DE execução penal - tráfico de drogas - ALEGADO BIS IN IDEM - ausência de interesse recursal - progressão de regime - reincidÊNCIA - fração de 3/5 (três quintos) - não provimento. O acusado carece de interesse recursal se a alegada controvérsia já havia sido dirimida em sede de Apelação Criminal. O condenado reincidente, específico ou não, sentenciado pelo crime de tráfico de drogas alcança o tempo necessário à progressão de regime tão somente após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da reprimenda, uma vez preenchidos os demais requisitos legais. Agravo de Execução Penal interposto pela defesa a que se nega provimento, ante a falta de transcurso do lapso cabível ao benefício pretendido pelo condenado.
Ementa
Agravo DE execução penal - tráfico de drogas - ALEGADO BIS IN IDEM - ausência de interesse recursal - progressão de regime - reincidÊNCIA - fração de 3/5 (três quintos) - não provimento. O acusado carece de interesse recursal se a alegada controvérsia já havia sido dirimida em sede de Apelação Criminal. O condenado reincidente, específico ou não, sentenciado pelo crime de tráfico de drogas alcança o tempo necessário à progressão de regime tão somente após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da reprimenda, uma vez preenchidos os demais requisitos legais. Agravo de Execução Penal interposto pela defesa a que se nega provimento, ante a falta de transcurso do lapso cabível ao benefício pretendido pelo condenado.
Data do Julgamento
:
07/07/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca
:
Paranaíba
Comarca
:
Paranaíba
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