TJMS 0000442-30.2012.8.12.0003
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em conformidade com o verbete Sumular n º 475, do STJ, "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos". O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278). À mingua de outros elementos de convicção, somente após a apresentação de laudo pericial judicial nos autos, através do qual restará evidenciada a existência ou não de incapacidade, é que se terá início a contagem do prazo.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em conformidade com o verbete Sumular n º 475, do STJ, "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos". O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278). À mingua de outros elementos de convicção, somente após a apresentação de laudo pericial judicial nos autos, através do qual restará evidenciada a existência ou não de incapacidade, é que se terá início a contagem do prazo.
Data do Julgamento
:
13/03/2014
Data da Publicação
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca
:
Bela Vista
Comarca
:
Bela Vista
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