E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – TESE DE NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – NÃO ACOLHIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. É dever da autoridade policial a apreensão de todos os instrumentos relacionados à prática criminosa, bem assim a extração de todos os elementos de informação capazes de servir à prova da materialidade e da autoria delitiva, sendo dispensável prévia autorização judicial para se ter acesso aos dados com essa finalidade. Comprovada a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, descabe o acolhimento do pedido de absolvição ou mesmo de desclassificação para o delito de uso de substância entorpecente. Recurso desprovido. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA ACUSAÇÃO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 – ACOLHIMENTO – PROVA SUFICIENTE DA DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS – FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Considerado que o conjunto probatório é farto no sentido de indicar a dedicação do agente ao tráfico de drogas, descabe a redução da pena com fundamento no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Fixada a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, fica definido o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, com fundamento no art. 33, § 3º, do Código Penal e no art. 42 da Lei de Drogas, uma vez que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são favoráveis ao sentenciado e que a quantidade de droga apreendida (17 g de maconha) não é expressiva a ponto de recomendar a imposição de regime mais gravoso. Recurso provido em parte.