AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU OUTRA MODALIDADE MAIS ADEQUADA – APENADO QUE MANIFESTA A INTENÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA COM ADEQUAÇÃO ÀS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS – PRECEDENTES QUE AUTORIZAM A MODIFICAÇÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS – RECURSO PROVIDO. Se o cumprimento da sanção infligida restar comprometida por não ter o sentenciado meios de cumpri-la da forma determinada, deve-se impor sua modificação de forma a buscar uma melhor adequação ao caso concreto, visando sempre à consecução global das funções da pena, quais sejam, prevenção, retribuição e ressocialização. Verifica-se que a postulada alteração da modalidade de pena restritiva de direito está a ensejar um maior ideal de justiça, pois a pena justa é aquela que se faz proporcional e condizente ao caso concreto, e não aquela que se impõe com o intuito único de causar transtornos ao sentenciado. A sentença que substitui a pena privativa de liberdade por restritiva de direito tem natureza rebus sic stantibus, devendo ser analisadas, no momento do cumprimento efetivo da pena, as reais condições do apenado para adequá-lo às suas possibilidades, fazendo prevalecer a restrição de direitos em detrimento da privação de liberdade, para que se atinja o objetivo maior da execução penal dentro do Estado Democrático de direito, de forma a proporcionar reais condições para a harmônica integração social do condenado. Agravo provido, contra o parecer ministerial.