TJMS 0000455-69.2011.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS - SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO - PRECLUSÃO TEMPORAL - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MÉRITO - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - LEI N° 6.194/74 - APLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP - PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM AO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO E NÃO DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - SÚMULA 43 DO STJ - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, FOI PARCIALMENTE PROVIDO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS - SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO - PRECLUSÃO TEMPORAL - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MÉRITO - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - LEI N° 6.194/74 - APLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP - PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM AO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO E NÃO DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - SÚMULA 43 DO STJ - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, FOI PARCIALMENTE PROVIDO
Data do Julgamento
:
20/02/2014
Data da Publicação
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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