TJMS 0000465-18.2014.8.12.0031
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER – INSURGÊNCIA DO MP – PRINCIPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA APLICADO NA SENTENÇA – OFENSA À SUMULA 589 DO STJ – RECURSO PROVIDO.
I – "É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas" (Súmula 589 do Superior Tribunal de Justiça).
II – Recurso provido.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER – INSURGÊNCIA DO MP – PRINCIPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA APLICADO NA SENTENÇA – OFENSA À SUMULA 589 DO STJ – RECURSO PROVIDO.
I – "É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas" (Súmula 589 do Superior Tribunal de Justiça).
II – Recurso provido.
Data do Julgamento
:
07/06/2018
Data da Publicação
:
08/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca
:
Caarapó
Comarca
:
Caarapó
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