E M E N T A - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - UNIDADE CONSUMIDORA EM NOME DE TERCEIRA PESSOA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA AUTORA PARA QUESTIONAR O PROCEDIMENTO E O DÉBITO - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - PEDIDO DE DANOS MORAIS - AUSENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - MANTIDA A DETERMINAÇÃO DA SENTENÇA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA UNIDADE - PREJUDICIAL ACOLHIDA E RECURSO IMPROVIDO. Conforme dicção do art. 6º do CPC, é defeso postular em causa própria direito alheio, salvo se autorizado por lei. Portanto, não pode o autor pleitear, em nome próprio, direito cuja titularidade é conferida ao titular da unidade consumidora, razão pela qual impõe-se decretar a ilegitimidade ativa da apelante com relação ao pedido de inexistência de débito/exclusão. Não restou comprovada a existência de dano moral, pois não se evidenciou constrangimento ante o exercício regular de direito da concessionária em face da constatação da fraude e, por outro lado, não houve corte no fornecimento de energia elétrica.