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Jurisprudência


TJMS 0000475-44.2008.8.12.0008

Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - LEI N. 6.194/74 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - VALOR PROPORCIONAL ÀS LESÕES DO SEGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'

Data do Julgamento : 25/01/2011
Data da Publicação : 03/02/2011
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca : Corumbá
Comarca : Corumbá
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