TJMS 0000475-44.2008.8.12.0008
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - LEI N. 6.194/74 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - VALOR PROPORCIONAL ÀS LESÕES DO SEGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - LEI N. 6.194/74 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - VALOR PROPORCIONAL ÀS LESÕES DO SEGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Data do Julgamento
:
25/01/2011
Data da Publicação
:
03/02/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Corumbá
Comarca
:
Corumbá
Mostrar discussão